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Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Definitiva

O condutor que, durante o período de validade da Permissão para Dirigir, não praticou infração gravíssima, grave, ou não foi reincidente em infração média, pode solicitar sua CNH definitiva.

É preciso:

- Saber ler e escrever;

- Possuir documento de identidade;

- Ser penalmente imputável;

- Possuir CPF;

- Não ter cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infração média durante a validade da Permissão para Dirigir.

Documentação Necessária:

- Carteira de Identidade (original e cópia) ou Permissão para Dirigir (original e cópia);

- CPF (original e cópia), dispensando-se este documento se o número constar na Carteira de Identidade;

- Comprovante de residência (original e cópia) - pode ser conta de luz, de água, de telefone, ou declaração de endereço sob as penas da lei, que pode ser obtida e preenchida no CFC ou no posto avançado;

- Ofício do órgão onde presta serviço, comprovando sua função, caso seja servidor público do Estado, que exerça as funções de fiscal ou policial, ou servidor público da União, do Estado ou dos municípios, ou praça das Forças Armadas, que exerça a função de motorista, e deseje isenção de taxas.

Procedimento:

- Comparecer no CFC ou no posto avançado de sua escolha portando a documentação necessária;

- Obter no CFC ou no posto avançado a guia GAD-E para pagamento da taxa do DETRAN-RS, referente a expedição do documento de habilitaçao;

- Pagar o valor referente a GAD-E em qualquer dos bancos conveniados (Banrisul, Banco do Brasil ou Bradesco);

- Aguardar em torno de 5 dias úteis para receber a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Definitiva.

Pode haver dispensa de algumas etapas ou do pagamento acima conforme situações especiais do condutor (ver o item 4 de "Observações" ).

- Caso o condutor opte por exercer atividade remunerada ao veículo, deve realizar a avaliação psicológica no CFC ou no posto avançado.

- Caso o condutor tenha obtido, em serviço anterior, o resultado apto com validade na avaliação psicológica, será exigido no serviço atual a realização de nova avaliação.

- Realizar avaliação psicológica quando solicitado pelo médico.

Atendimento

53

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